O Secretário de Finanças, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município do Recife,

Considerando a necessidade de criação de código de receita para a apropriação contábil dos valores relativos aos honorários advocatícios devidos pelo protesto extrajudicial, previstos no § 2º do artigo 45, da Lei 17.239 , de 7 de julho de 2006, criado pela Lei 17.973 , de 10 de janeiro de 2014;

Resolve:


Art. 1º Ficam instituídos os seguintes códigos de receita para a apropriação contábil dos valores relativos aos honorários advocatícios devidos pelo protesto extrajudicial tributário e não tributário:

I - Código de Receita 6278, descrição "Honorários advocatícios - Protesto 10% - a vista";

II - Código de Receita 6279, descrição "Honorários advocatícios - Protesto 10% - Parcelamento";

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação

ROBERTO CHAVES PANDOLFI

Secretário de Finanças