O Presidente da Junta Comercial do Estado de Pernambuco - JUCEPE, no uso de suas atribuições,

Considerando as disposições contidas no art. 8 º, II, da Lei Federal nº 8.934, de 30 de janeiro de 1994, do art. 25, inciso XVII do Decreto Federal nº 1.800 de 30 de janeiro de 1996, e ainda ao disposto na Instrução Normativa DREI nº 16, de 06 de dezembro de 2013;

Considerando a proposta de ajuste na Tabela de Preços dos Serviços pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins apresentada pela Secretaria Geral da JUCEPE, em cumprimento às determinações contidas no artigo 2º, da Resolução nº 003/2004, de 23.12.2004 e Resolução nº 001/2008, de 23.01.2008, e a respectiva tabela aprovada em Plenário, EM 28.01.2014, nos termos do inciso II, artigo 21, do Decreto nº 1.800/1996:

Resolve:

Art. 1 º Aplicar o reajuste de 5,6729% (cinco vírgula seis sete dois nove por cento), equivalente à variação do IGP-DI nos últimos doze meses, sobre os valores da Tabela de Preços dos Serviços pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, conforme detalhamento constante no Anexo Único desta Portaria;

Art. 2º Determinar que os valores superiores a R$ 1,00 (um real) sejam arredondados para o número inteiro mais próximo.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 10 de março de 2014 ;

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Luís Alves de Lima Filho Presidente

TABELA DE PREÇOS DOS SERVIÇOS PERTINENTES AO REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS