A Secretária Municipal de Tributação, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidos os prazos adiante especificados, para fins de recolhimento do Imposto Sobre Serviços - ISS incidente sobre a atividade de Profissional Autônomo, bem como para a Taxa de Licença de Localização, relativos ao exercício de 2014.

Taxa de Licença para Localização - 10.03.2014

Parcela Única do ISS Profissional Autônomo - 10.03.2014

1ª Parcela do ISS Profissional Autônomo - 10.03.2014

2ª Parcela do ISS Profissional Autônomo - 10.06.2014

3ª Parcela do ISS Profissional Autônomo - 10.09.2014

4ª Parcela do ISS Profissional Autônomo - 10.12.2014

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Aila Maria Ramalho Cortez de Oliveira

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO

*Republicar por incorreção.