O Secretário Municipal de Finanças de Rio Branco, Capital do Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 1.551 de 08 de novembro de 2005, bem como estabelecido na Portaria nº 448, de 13 de setembro de 2002, da Secretaria do Tesouro Nacional,

Resolve:

Art. 1º. Fica prorrogada a data de vencimento do Alvará de Licença para Funcionamento de estabelecimento, do exercício de 2012, para o dia 31 de março de 2013.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2013.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE FINANÇAS DE RIO BRANCO, CAPITAL DO ESTADO DO ACRE, EM 02 DE JANEIRO DE 2013.

José Andrias Sarquis,

Secretário Municipal de Finanças