O Superintendente da Loteria do Estado da Paraíba - LOTEP, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 14, inciso VII, do Decreto Estadual nº 15.826, de 12 de novembro de 1993,

Resolve:

Estabelecer taxas para os serviços prestados pela Autarquia ao público em geral.

Art. 1º. Fica obrigatório a presença de fiscal(s) da Loteria do Estado da Paraíba, quando a premiação for superiora 5.000 UFIRs, conforme tabela abaixo:

Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

João Pessoa, 10 de janeiro de 2013.

ANTONIO FABIO SOARES CARNEIRO

Superintendente