Portaria SMMA nº 1 DE 03/01/2013

Norma Municipal - Belo Horizonte - MG - Publicado no DOM em 03 jan 2013

Aplica os percentuais de atualização referente ao exercício de 2013 a taxas e preços públicos previstos na legislação municipal referentes aos serviços de licenciamento sob responsabilidade da SMMA.

O Secretário Municipal de Meio Ambiente Interino, no exercício das atribuições legais e de acordo com o disposto na Lei Municipal nº 9.718, de 03 de julho de 2009,

Considerando a necessidade de atualização dos tributos, multas e demais valores fixados na legislação, no dia 1º de cada exercício, com base na variação do IPCA-E acumulada nos doze meses anteriores ao da atualização, nos termos dos arts. 14 e 15 da Lei Municipal nº 8.147, de 29 de dezembro de 2000.

Considerando o Decreto Municipal nº 15.100, de 27 de dezembro de 2012, que divulgou o percentual de atualização de 5,78% (cinco vírgula setenta e oito por cento), aplicável a partir de 01 de Janeiro de 2013, aos tributos, multas e demais valores fixados na legislação municipal;

Resolve:

Art. 1º. Divulgar, por meio do anexo I integrante desta Portaria, os valores atualizados a partir de 1º de Janeiro de 2013 das taxas e dos preços públicos estabelecidos no Decreto nº 9.687 de 21 de agosto de 1998 e alterações posteriores.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Janeiro de 2013.

Belo Horizonte, 03 de janeiro de 2013

Vasco de Oliveira Araujo

Secretário Municipal de Meio Ambiente Interino

ANEXO I

SERVIÇO	UNIDADE	VALOR EM REAL
1 - Análise para utilização ou detonação de explosivos ou similares (renovação semestral)	p/projeto	R$ 102,40
2 - Análise para disposição de resíduos sólidos	p/projeto	R$ 543,81
3 - Análise para movimentação de terra, aterro, desaterro e bota-fora	p/m2	R$ 0,10
4 - Análise para execução de atividade extrativa (renovação anual)	p/ano p/projeto	R$ 855,93
5 - Análise para realização de shows, feiras ou similiares, em praças ou parques	p/evento	R$ 102,40
6 - Análise para utilização de alto-falantes, ou fonte sonora em horário diurno ou vespertino, por até 30 (trinta) dias	p/projeto	R$ 54,38
7 - Análise para execução de serviços de construção civil em horário especial (renovação semestral)	p/projeto	R$ 102,40
8 - Análise para fixação de cabos, fios ou similares em arborização pública	p/serviço	R$ 54,38
9 - Elaboração de parecer técnico para licenciamento das atividades referidas no art. 97, § 5º da Lei nº 8.137, de 21 de dezembro de 2000 e das atividades caracterizadas como de impacto ambiental de pequeno porte, conforme Deliberações Normativas do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Belo Horizonte:	p/parecer	R$ 179,38
10 - Elaboração de parecer técnico para licença prévia (art. 5º da Lei 7.277, de 17 de janeiro de 1997)	p/parecer	R$ 5.438,12
11 - Elaboração de parecer técnico para licença de implantação (art. 5º da Lei 7.277, de 17 de janeiro de 1997)	p/parecer	R$ 2.316,90
12 - Elaboração de parecer técnico para licença de operação (art. 5º da Lei 7.277, de 17 de janeiro de 1997)	p/parecer	R$ 1.596,62
13 - Fornecimento de mudas de plantas excedentes do horto municipal	p/unidade	R$ 10,32
14- Análise para parcelamento de solo ou edificação, em área revestida de vegetação de porte arbóreo	p/área de até 360 m2	R$ 27,20
15 - Elaboração de laudo sobre a vegetação em processos de implantação de infra-estrutura	p/m2	R$ 0,01