O Secretário Executivo da Comissão Coordenadora dos Assuntos da Organização Marítima Internacional (Sec-IMO/CCA-IMO), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 23 do Regulamento da CCA-IMO, aprovado pela Resolução nº 1/2005/CCA-IMO,

Resolve:

Art. 1º Dar publicidade à Parte A do Código STCW, atualizada internacionalmente até 01.01.2012.

Art. 2º A referida Parte A do Código, em língua portuguesa, está disponibilizada no sítio www.ccaimo.mar.mil.br/index.htm, e a verificação da autenticidade do arquivo "CodigoSTCWpA-2012.pdf", efetuada pela função "hash SHA1", é: 994b18d29dceba5745e983a9151dcf4e234ff894.

Art. 3º Esta Portaria entra vigor na presente data.

Art. 4º Revoga-se a Portaria nº 8/Sec-IMO, de 11SET2008.

Vice-Almirante EDUARDO BACELLAR LEAL FERREIRA