Portaria SMAAR nº 1 DE 20/11/2012
Norma Municipal - Belo Horizonte - MG - Publicado no DOM em 23 nov 2012
Fixa, em caráter extraordinário, o prazo estabelecido no Decreto nº 13.492/2009 para apresentação de requerimento do benefício fiscal concedido pela Lei nº 9.041/2005.
O Secretário Municipal Adjunto de Arrecadações, no uso de suas atribuições e
Considerando o art. 5º-A do Decreto nº 13.492, de 23 de janeiro de 2009,
Resolve:
Art. 1º. O prazo estabelecido para apresentação de requerimento referente ao benefício fiscal concedido pela Lei nº 9.041, de 14 de janeiro de 2005, para os eventos ocorridos entre 01.11.2011 e 30.06.2012 fica fixado até o dia 30.11.2012.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 20 de novembro de 2012
Omar Pinto Domingos
Secretário Municipal Adjunto de Arrecadações