O Coordenador-Geral de Sanidade Pesqueira, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.958, de 26 de junho de 2009, no Decreto nº 5.564, de 19 de outubro de 2005, no Decreto nº 7.024, de 07 de dezembro de 2009, na Portaria MPA nº 523, de 02 de dezembro de 2010, e o que consta do processo nº 21000.006941/2003-88,

Considerando os resultados negativos de bioensaios para a toxina DSP (Diarrheic Shellfish Poisoning) na carne de mexilhões das áreas de cultivo situadas em Paulas, no município de São Francisco do Sul, no Estado de Santa Catarina;

Resolve:

Art. 1º Liberar a coleta ou extração de mexilhões das áreas de cultivo ou colheita de moluscos bivalves localizadas em Paulas, no município de São Francisco do Sul, no Estado de Santa Catarina, retroativo ao período de 03 de janeiro de 2011.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE CESAR PEREIRA FIGUEIREDO