O Secretário de Planejamento e Gestão, no uso de suas atribuições, considerando o que dispõe o § 1º, do art. 10, da Lei nº 13.978, de 17.12.2009 e tendo em vista a necessidade de promover ajuste de fonte de recursos, no âmbito da Secretaria de Educação, no valor de R$ 55.364.532,76 (cinqüenta e cinco milhões, trezentos e sessenta e quatro mil, quinhentos e trinta e dois reais e setenta e seis centavos), com o fim de viabilizar a execução de seu programa de trabalho,

Resolve:

I - Modificar, para a forma discriminada no Anexo I da presente Portaria, a dotação constante do Orçamento Fiscal do exercício de 2010, especificada no Anexo II, relativamente à fonte de recursos.

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 24.12.2010.

III - Revogam-se as disposições em contrário.

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

Secretário de Planejamento e Gestão

(MODIFICADO POR ESTA PORTARIA)

EM R$

(APROVADO NA LOA/CRÉDITOS ADICIONAIS)

EM R$