A Diretora-Presidente da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal - IAGRO, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando a Lei nº 3.823, de 21 de dezembro de 2009, que institui a defesa sanitária animal e dispõe sobre matérias correlatas;

Considerando a condição sanitária dos eqüídeos no Estado e o Programa Nacional de Sanidade dos Eqüídeos (PNSE) instituído pela Instrução Normativa nº 17, de 8 de maio de 2008; a Instrução Normativa SDA nº 45, de 15 de junho de 2004, que aprova as Normas para a Prevenção e o Controle da Anemia Infecciosa Eqüina (AIE) a Lei Estadual nº 814, de 9 de março de 1988, alterada pela Lei nº 2969 de 05 de janeiro de 2005; o Ofício Circular DSA nº 35/2008; a Circular CGPE/DIPOA nº 226/2008, a Circular Conjunta DSA/DIPOA nº 01 de 11.07.2006; o Ofício Circular DSA nº 129/2008; o Ofício Circular DSA nº 156/2008 que dispõe sobre ajustes necessários ao adequado cumprimento no disposto no documento "Detalhamento das diretrizes para implementação da rastreabilidade na carne de eqüídeos produzida em estabelecimento sob inspeção Federal"; o Ofício nº 4756/SSA/SFA-MS de 24 de novembro de 2010 e o Ofício Circular Conjunto DSA/DIPOA/DFIP nº 01/2010.

Considerando o Manual de Preenchimento para emissão de Guia de Trânsito Animal de Eqüídeos/MAPA.

Resolve:

Art. 1º O dispositivo abaixo indicado da PORTARIA/IAGRO/MS nº 2.097, DE 30 DE AGOSTO DE 2.010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º.....

IV - Planilha de Compra devidamente preenchida pelo produtor de acordo com o modelo constante no Anexo III desta Portaria, com assinatura do produtor ou seu representante legal.

VI - Planilha de Registro de Tratamento com Medicamentos Veterinários, que deve constar os medicamentos administrados nos últimos seis meses, de acordo com o modelo constante no Anexo IV desta Portaria, com assinatura do responsável pela administração do medicamento. (NR)"

Art. 2º Divulgar os novos modelos dos Anexos III e IV, tornando sem efeito os anteriores publicados na PORTARIA/IAGRO/MS Nº 2.097, DE 30 DE AGOSTO DE 2010.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande/MS, 05 de janeiro de 2011.

Maria Cristina Galvão Rosa Carrijo

Diretora Presidente/IAGRO