A Superintendencia do Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado de Alagoas-PROCON/AL, no uso de suas atribuições institucionais conferidas no art. 4º, incisos I e IV do Decreto nº 2.181/1997,

Considerando a edição da Portaria nº 001/2007, emanada por esta Superintendência, estabelecendo a solidariedade das Assistências Técnicas quanto ao vício do produto;

Resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 001/2007

Art. 2º A responsabilidade solidária das empresas assistências Técnicas Autorizadas será aferida ao caso em concreto, em especial quando:

I - Deixar de recepcionar o produto;

II - Emitir laudo técnico com a justificativa de excludente de garantia por culpa exclusiva do consumidor

III - Pelo não comparecimento à audiência de conciliação ou qualquer outra forma de chamamento deste órgão.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Maceió, 07 de janeiro de 2011.

RODRIGO SANTOS CUNHA

Superintendente do Procon/AL