O Secretário de Comércio e Serviços, Substituto, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no uso da atribuição que lhe confere o § 7º do art. 2º do Regimento Interno do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM, aprovado pela Resolução nº 1, de 1º de julho de 2009 , e tendo em vista o disposto no art. 29 da Resolução nº 16, de 17 de dezembro de 2009, do CGSIM ,

Resolve:

Art. 1º Declarar a disponibilização, no Portal do Empreendedor, do processo de inscrição eletrônica do Micro-empreendedor Individual, na data de 8 de fevereiro de 2010, ocasião em que passa a produzir efeitos a Resolução nº 16, de 17 de dezembro de 2009 , revogando-se a Resolução nº 2, de 1º de julho de 2009 .

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAURÍCIO LUCENA DO VAL