O Comandante Logístico, no uso das atribuições constantes do inciso IX do art. 14 do Regulamento do Comando Logístico (R-128), aprovado pela Portaria nº 991-Cmt Ex, de 11 de dezembro de 2009, e de acordo com o previsto no art. 146 do Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105), aprovado pelo Decreto nº 3.665, de 20 de novembro de 2000, e conforme a delegação de competência constante da alínea "g", do inciso VII, do art. 1º, da Portaria nº 727-Cmt Ex, de 8 de outubro de 2007, e com o art. 2º, da Portaria nº 622-Cmt Ex, de 3 de setembro de 2009; por proposta da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados,

Resolve:

Art. 1º Aprovar as normas reguladoras da aquisição, registro, cadastro e transferência de propriedade de pistola calibre 40 e aquisição de munição por integrantes das polícias legislativas do Congresso Nacional.

Art. 2º Determinar que a presente Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

Gen.-Ex. MARIUS TEIXEIRA NETO

Art. 1º Estas normas têm por finalidade regular a aquisição, o registro, o cadastro e a transferência de propriedade de pistola calibre 40 e aquisição de munição por agentes das polícias legislativas do Congresso Nacional.

Art. 2º Os Analistas Legislativos, atribuição Inspetor de Polícia Legislativa e Técnicos Legislativos, atribuição Agente de Polícia Legislativa, da Câmara dos Deputados e os Analistas Legislativos, Área de Polícia e Segurança e Técnicos Legislativos, Área de Polícia Legislativa, especialidade Policial Legislativo Federal, no exercício de atividade típica de polícia, do Senado Federal, estão autorizados a adquirir, na indústria nacional, uma arma de fogo, no calibre 40, de qualquer modelo, para uso particular, obedecida a legislação vigente e ao prescrito nas presentes normas.

Art. 3º A arma de fogo adquirida não será brasonada nem terá gravado o nome da instituição.

Art. 4º Os órgãos policiais do Congresso Nacional estabelecerão, em ato normativo próprio, o setor responsável por receber, centralizar e encaminhar os pedidos de aquisição de arma de fogo e munição de uso restrito, nos termos da presente Portaria.

Art. 5º A autorização para aquisição de arma de fogo será concedida pelo Comando Logístico (COLOG), por intermédio da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC), atendidas as seguintes prescrições:

I - O interessado deverá encaminhar ao órgão referido no art. 4º da presente Portaria:

a) requerimento de aquisição (Anexo "A");

b) cópia do porte de arma, autenticada em cartório ou pelo órgão recebedor; e

c) comprovante do recolhimento da taxa de autorização de aquisição de produtos controlados (Lei nº 10.834/2003).

II - O órgão receptor da solicitação fará a análise preliminar de conveniência e oportunidade da aquisição e, caso haja anuência com o pedido do interessado, enviará o pedido de aquisição à Região Militar (RM) competente, acompanhado da documentação citada no inciso anterior e da informação que o interessado possui capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo;

III - A RM competente emitirá parecer sobre a aquisição pretendida e encaminhará o pedido à DFPC;

IV - Caso seja autorizada a aquisição da arma de fogo de uso restrito, a DFPC informará ao fabricante e à Região militar competente;

V - A RM informará ao órgão policial do Congresso Nacional mencionado no art. 4º desta portaria a concessão da autorização;

VI - O fabricante deverá remeter o armamento para a RM competente a qual fará o registro da arma de fogo, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.826/2003, mediante publicação em Boletim Regional Reservado, e o cadastramento no SIGMA;

VII - Após efetivado o registro e o cadastro no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (SIGMA), a RM de vinculação expedirá o respectivo Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF), notificando o órgão policial do Congresso Nacional para que encaminhe ao interessado para o recebimento do armamento;

VIII - O órgão policial do Congresso Nacional publicará os dados da arma de fogo e do adquirente em documento de caráter permanente;

IX - Concluído o recebimento do armamento, o órgão policial ao qual o interessado está vinculado deverá efetivar o cadastro da arma de fogo no Sistema Nacional de Armas (SINARM), em cumprimento ao disposto no inciso IV do § 1º do art. 1º do Decreto 5.123/2004; e

X - Caso o parecer seja desfavorável, a DFPC informará à RM competente para que esta comunique ao órgão policial do Congresso Nacional.

Art. 6º Os agentes das polícias legislativas do Congresso Nacional poderão adquirir munição calibre 40 junto ao fabricante nacional e nos limites fixados em normas específicas, atendidas as seguintes prescrições:

I - O interessado deverá encaminhar o requerimento de aquisição (Anexo "B") ao órgão referido no art. 4º da presente Portaria, anexando o comprovante do recolhimento da taxa de autorização de aquisição de produtos controlados (Lei nº 10.834/2003);

II - O órgão recebedor da solicitação fará a análise preliminar de conveniência e oportunidade da aquisição, e, caso haja anuência com o pedido do interessado, enviará o pedido à RM competente;

III - A RM emitirá parecer sobre a aquisição pretendida e encaminhará o pedido à DFPC;

IV - Caso autorizada a aquisição de munição pela DFPC, esta informará ao fabricante e à RM, para que esta tome conhecimento e informe ao órgão mencionado no art. 4º desta Portaria;

V - O fabricante deverá remeter a munição para o local indicado no requerimento do interessado; e

VI - Caso o parecer seja desfavorável, a DFPC informará à RM competente para que esta comunique ao órgão policial do Congresso Nacional.

Art. 7º A autorização para transferência de arma de fogo será concedida pelo COLOG, por intermédio da DFPC, nos seguintes casos:

I - Alienante e adquirente integrantes das polícias legislativas do Congresso Nacional;

II - Alienante integrante das polícias legislativas e adquirente não integrante das polícias legislativas; e

III - Alienante não integrante das polícias legislativas e adquirente integrante das polícias legislativas.

Art. 8º Quando o alienante e o adquirente forem integrantes das polícias legislativas, devem ser atendidas as seguintes prescrições:

I - o adquirente deverá encaminhar ao órgão referido no art. 4º da presente Portaria, os seguintes documentos:

a) Requerimento de transferência de propriedade de arma de fogo (Anexo "C");

b) Cópia do porte de arma, autenticada em cartório ou pelo órgão recebedor; e

c) Comprovante do recolhimento da taxa de autorização de aquisição de produtos controlados (Lei nº 10.834/2003).

II - O órgão receptor da solicitação fará a análise preliminar de conveniência e oportunidade da aquisição e, caso haja anuência com o pedido do interessado, enviará o pedido de transferência à RM competente, acompanhado da documentação citada no inciso anterior e da informação que o interessado possui capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo;

III - A RM competente emitirá parecer sobre a transferência pretendida e encaminhará o pedido à DFPC;

IV - Caso seja autorizada a transferência da arma de fogo de uso restrito, a DFPC informará à RM competente;

V - A RM, após a atualização dos dados cadastrais do alienante e do adquirente no SIGMA, expedirá o respectivo CRAF, notificando o órgão policial do Congresso Nacional para que encaminhe o interessado para o recebimento do mesmo, realize as publicações necessárias, atualize o cadastro da arma de fogo no Sistema Nacional de Armas (SINARM), em cumprimento ao disposto no inciso IV do § 1º do art. 1º do Decreto nº 5.123/2004, recolha e destrua o CRAF do alienante; e

VI - Caso o parecer seja desfavorável, a DFPC informará à RM competente que, por sua vez, comunicará ao órgão policial do Congresso Nacional.

Parágrafo único. O adquirente tomará posse da arma de fogo somente depois de receber o CRAF pela RM de vinculação.

Art. 9º Quando o alienante for integrante das polícias legislativas e o adquirente não for integrante das polícias legislativas, este deverá atender aos requisitos legais e regulamentares para a efetivação da aquisição de arma de fogo de uso restrito, previstos no art. 4º da Lei nº 10.826/2003 e no art. 18 do Decreto nº 5.123/2004.

§ 1º O adquirente deverá encaminhar o pedido de transferência de propriedade de arma de fogo de uso restrito à DFPC, via RM competente, com os seguintes documentos:

I - Requerimento de transferência de propriedade de arma de fogo (Anexo "C");

II - Documento que comprove a capacitação técnica e aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo de uso restrito, ressalvados os casos previstos no art. 6º, § 4º, da Lei nº 10.826/2003;

III - Comprovante do recolhimento da taxa de autorização de aquisição de produtos controlados (Lei nº 10.834/2003); e

IV - Parecer do órgão público de vinculação do adquirente, quando se tratar de integrante das Forças Armadas, de órgãos de segurança pública e de qualquer outro órgão público.

§ 2º A RM emitirá parecer sobre a transferência de propriedade pretendida e encaminhará a documentação à DFPC;

§ 3º Caso autorizada a transferência da arma de fogo de uso restrito, a DFPC informará à RM;

§ 4º A RM, após a atualização dos dados cadastrais do alienante e do adquirente no SIGMA, expedirá o respectivo CRAF, notificando:

I - o órgão policial do Congresso Nacional para as publicações necessárias, atualização do cadastro no SINARM e recolhimento e destruição do CRAF do alienante; e

II - o órgão do adquirente para que encaminhe o interessado para o recebimento do CRAF, realize as publicações necessárias e atualize o cadastro da arma de fogo no Sistema Nacional de Armas (SINARM), em cumprimento ao disposto no inciso IV do § 1º do art. 1º do Decreto nº 5.123/2004. Quando o adquirente for integrante das Forças Armadas ou dos órgãos de segurança pública, o CRAF poderá ser emitido pelo órgão de vinculação.

§ 5º O adquirente tomará posse da arma de fogo somente depois de receber o CRAF.

§ 6º Caso o parecer seja desfavorável, a DFPC informará à RM competente para que esta comunique ao órgão do alienante.

Art. 10. Quando o alienante não for integrante das polícias legislativas e o adquirente for integrante das polícias legislativas, este deverá encaminhar ao órgão referido no art. 4º da presente Portaria, os seguintes documentos:

I - Requerimento de transferência de propriedade de arma de fogo (Anexo "C");

II - Cópia do porte de arma, autenticada em cartório ou pelo órgão recebedor; e

III - Comprovante do recolhimento da taxa de autorização de aquisição de produtos controlados (Lei nº 10.834/2003).

§ 1º O órgão receptor da solicitação fará a análise preliminar de conveniência e oportunidade da aquisição e, caso haja anuência com o pedido do interessado, enviará o pedido de transferência à RM competente, acompanhado da documentação citada nos incisos anteriores e da informação de que o interessado possui capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo;

§ 2º A RM competente emitirá parecer sobre a transferência pretendida e encaminhará o pedido à DFPC;

§ 3º Caso autorizada a transferência da arma de fogo de uso restrito, a DFPC informará à RM;

§ 4º A RM, após a atualização dos dados cadastrais do alienante e do adquirente no SIGMA, expedirá o respectivo CRAF, notificando:

I - o órgão do policial do Congresso Nacional para que encaminhe o interessado para o recebimento do CRAF, realize as publicações necessárias e atualize o cadastro da arma de fogo no Sistema Nacional de Armas (SINARM), em cumprimento ao disposto no inciso IV do § 1º do art. 1º do Decreto nº 5.123/2004; e

II - o órgão do alienante para as publicações necessárias, atualização do cadastro no SINARM e recolhimento e destruição do CRAF do alienante.

§ 5º O adquirente tomará posse da arma de fogo somente depois de receber o CRAF.

§ 6º Caso o parecer seja desfavorável, a DFPC informará à RM competente para que esta comunique ao alienante.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11. Caberá aos órgãos policiais do Congresso Nacional a execução de procedimentos que favoreçam o controle da arma de fogo e a sua entrega ao Departamento de Polícia Federal (DPF), nos termos do art. 31, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro 2003, após o óbito do adquirente ou qualquer outro impedimento do mesmo, que recomende a revogação da autorização de propriedade.

§ 1º No caso de óbito do proprietário, a arma de fogo integrará o espólio do de cujus e permanecerá à disposição do juízo do inventário, aplicando-se o disposto no art. 67 do Decreto nº 5.123/2004.

§ 2º Caso não haja sucessores ou terceiros interessados habilitados a herdar a arma de fogo do agente público falecido, esta será entregue ao DPF, que indenizará o espólio, nos termos do art. 31, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro 2003.

Art. 12. O proprietário que tiver extraviada, perdida, furtada ou roubada arma de fogo adquirida nos termos desta Portaria deverá, registrar ocorrência policial e informar seu órgão de origem, o qual encaminhará cópia da ocorrência à RM, em que a arma de fogo foi registrada, informando sobre o ocorrido.

§ 1º Nova aquisição de arma de fogo de uso restrito somente poderá ser solicitada depois de concluído procedimento investigatório policial ou administrativo, ou processo penal, que comprove a sua não concorrência para o fato.

§ 2º O procedimento investigatório administrativo deve ser instaurado pelo órgão competente da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, conforme o caso.

Art. 13. Os órgãos policiais do Congresso Nacional notificarão o proprietário de arma de fogo que for excluído do seu quadro de pessoal, tenha revogada sua autorização de propriedade, ou deixe de satisfazer as condições para o porte da arma, para que, no prazo máximo de sessenta dias, transfira a arma de fogo a quem possa adquiri-la ou entregue-a ao DPF, nos termos do art. 31 da Lei nº 10.826/2003.

§ 1º O proprietário que deixar de satisfazer as condições para o porte de arma de fogo deverá recolher o armamento de uso restrito de sua propriedade ao órgão policial a que integrar, para guarda temporária e mediante recibo, podendo requerer sua devolução tão logo tenha sido restabelecido o porte de arma de fogo.

§ 2º Findo o prazo estabelecido no caput, sem que o proprietário cumpra o ali disposto, o respectivo órgão policial deverá comunicar o fato ao DPF e à DFPC, tendo em vista a possibilidade de cometimento da infração penal prevista no art. 16 da Lei nº 10.826/2003.

§ 3º No caso de recolhimento da arma de fogo ao DPF, o órgão policial comunicará à DFPC para fins de acompanhamento e controle.

Art. 14. Os órgãos policiais do Congresso Nacional ficam autorizados a estabelecer, a seu critério, normas procedimentais suplementares tendentes a aprimorar o controle das armas de fogo de uso restrito de seus agentes.

VERSO

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