O Secretário Executivo Adjunto do Ministério da Justiça, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Decreto nº 6.170 de 25 de julho de 2007 e na Portaria Interministerial 127, de 29 de maio de 2008,

Resolve:

Art. 1º Divulgar os programas SICONV do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania para o recebimento de propostas para o ano de 2010, no período de 12 a 23 de abril de 2010, referentes aos Consórcios Públicos Intermunicipais já conveniados ao PRONASCI.

Art. 2º As propostas poderão ser registradas nos seguintes programas: 3000020100018, 3000020100019, 3000020100020, 3000020100021, conforme ações/objetos nestes disponíveis.

Parágrafo único. Os programas disponíveis no SICONV contemplam a concessão de financiamento de projetos, ações e atividades para os Consórcios Municipais, sob o instrumento de Convênio.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RONALDO TEIXEIRA DA SILVA