Portaria DP/SE/MJ nº 1 de 21/05/2010
Norma Federal - Publicado no DO em 24 mai 2010
Promove a modificação de modalidade de aplicação de dotação orçamentária da Unidade 30911 - Fundo Nacional de Segurança Pública, constante da Lei nº 12.214 de 2010.
O Diretor de Programa da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça, no uso de suas atribuições legais, conferida pela Portaria MJ/SE nº 44, de 27 de janeiro de 2004, bem como o disposto no inciso II, do art. 55, da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009 e Portaria SOF/MP nº 5, de 17 de fevereiro de 2010,
Resolve:
Art. 1º Promover, na forma do Anexo a esta Portaria, a modificação de modalidade de aplicação de dotação orçamentária da Unidade 30911 - Fundo Nacional de Segurança Pública, constante da Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADÉLIO CLÁUDIO BASILE MARTINS
ANEXOJUSTIFICATIVA
A troca de modalidade de Transferências a Municípios (4440) para Transferências a Estados e ao Distrito Federal (4430), tem por finalidade proceder ajuste orçamentário com vista a viabilizar técnica e economicamente a aquisição de viaturas para a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.
30000 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA R$ 1,00
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | REDUÇÃO | ACRÉSCIMO | ||||||
| ESF | MODAL | FTE | VALOR | ESF | MODAL | FTE | VALOR | ||
| MINISTÉRIO DA JUSTIÇA | |||||||||
| FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FNSP | |||||||||
| 30911.06.181.1127.8988 | APOIO AO REAPARELHAMENTO DAS INSTITUIÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | 200.000 | 200.00 | ||||||
| 30911.06.181.1127.8988.0033 | RIO DE JANEIRO | F | 4440 | 100 | 200.000 | F | 4430 | 100 | 200.00 |
| TOTAL | 200.000 | TOTAL | 200.00 | ||||||