O Secretário Executivo da Comissão Coordenadora dos Assuntos da Organização Marítima Internacional (Sec-IMO/CCA-IMO), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 23 do Regulamento da CCA-IMO, aprovado pela Resolução nº 1/2005/CCA-IMO,

Resolve:

Art. 1º Dar publicidade à atualização da tradução das Partes A (obrigatória) e B (recomendatória) do Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias(Código ISPS), da Organização Marítima Internacional(IMO), tornado efetivo internacionalmente à partir de 01JUL2004; a Parte A é de cumprimento obrigatório conforme estabelecido no Capítulo XI -2 da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar(SOLAS- 74/1988), promulgada pelo Decreto nº 87.186 de 18MAI1982, como emendada.

A Parte B do referido Código ISPS é de caráter recomendatório conforme, também, estabelecido no mesmo Capítulo XI -2 da Convenção citada.

Art. 2º O referido Código, em língua portuguesa, consolidado e atualizado com a emenda da Resolução MSC.196 (80), está disponiblizado no sítio www.ccaimo.mar.mil.br; a verificação da autenticidade do arquivo "ISPSCodepA.pdf" para a Parte A tem uma função "hash" f8e7c11e576677e93d5fdd3890834720c70fd879 do tipo "shal", e do arquivo "ISPSCodeB.pdf" para a Parte B tem uma função "hash" ec74949daf7e2e64702d985fce1bb2dd4de68a3f do tipo "shal".

Art. 3º Esta Portaria entra vigor na presente data.

Art. 4º Revoga-se nesta data a Portaria nº 7/Sec-IMO, de 20JUL2009.

Vice-Almirante

EDUARDO BACELLAR

LEAL FERREIRA