O Diretor Presidente da Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos - AGESUL, designado por meio do Decreto "P" nº 47, de 01.01.2007, para responder pela Presidência e no uso de suas atribuições legais, com fulcro na Lei nº 3.345, de 27.12.2006, art. 17, X e ainda com base no disposto na Lei nº 9.503, de 23.09.1997 (CTB), em seus arts 1º, 2º, 21, 23, 269, § 1º, bem como as Resoluções nºs 210/2006, 211/2006 e 305/2008 do Conselho Nacional de Trânsito;

Considerando a necessidade de disciplinar o aumento do fluxo de veículos nas rodovias no período de comemoração de Páscoa; e

Considerando a necessidade de patrocinar medidas de prevenção de acidentes;

Resolve:

Art. 1º Impor restrição ao tráfego às combinações de veículos de carga e às combinações de transportes de veículos, portadores ou não de Autorização Especial de Trânsito, nas datas, horários e locais definidos no Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Não estão sujeitas à restrição, as combinações compostas por até dois veículos (caminhão-trator e semi-reboque), cujo comprimento seja igual ou inferior a 18,60 m.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDSON GIROTO

Secretário de Estado de Obras Públicas e de Transportes

Diretor Presidente da Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos