O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA COMISSÃO COORDENADORA DOS ASSUNTOS DA ORGANIZAÇÃO MARÍTIMA INTERNACIONAL (Sec-IMO/CCA-IMO), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regulamento da CCA-IMO, aprovado pela Resolução nº 1/2005/CCA-IMO,

Resolve:

Art. 1º Dar publicidade à Convenção Internacional sobre Linhas de Carga, 1966, como modificada pelo Protocolo de 1988, como emendado pelas Resoluções MSC.143(77), MSC.172(79) e MSC.223(82) do Comitê de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional (IMO), editada sob forma consolidada.

Art. 2º A Convenção Internacional sobre Linhas de Carga está disponibilizada no sítio www.ccaimo.mar.mil.br/secimo, e a verificação da autenticidade do arquivo "LL6688c08p.pdf" tem uma função hash 55b6eb995badff70db91577317c83ad2553554bd, do tipo "sha1".

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na presente data.

Vice-Almirante PAULO JOSÉ RODRIGUES DE CARVALHO