O Diretor de Programa da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça, no uso de suas atribuições legais, conferida pela Portaria MJ/SE nº 44, de 27 de janeiro de 2004, bem como o disposto no inciso II, do art. 56, da Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008 e Portaria SOF/MP nº 2, de 12 de Janeiro de 2008,

Resolve:

Art. 1º Promover, na forma do Anexo a esta Portaria, a modificação de modalidade de aplicação de dotação orçamentária da Unidade 30907 - Fundo Penitenciário nacional - FUNPEN, constante da Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2009.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADÉLIO CLÁUDIO BASILE MARTINS

Justificativa: A troca de modalidade de Aplicações Diretas (4490) para Transferências a Estado e ao Distrito Federal (4430), tem por finalidade proceder ajuste orçamentário com vista a viabilizar técnica e economicamente a convênios para aquisição de equipamentos antetumulto e algemas para o Sistema Penitenciário e Implantação de Ativos de Segurança Eletrônica.