O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE, nomeado pela Portaria, nº 532 de 31 de julho de 2008, de acordo com o texto da Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, inciso IV, do Anexo 1 da Estrutura Regimental, aprovada pelo Decreto nº 6.100, de 26 de abril de 2007, ambos publicados no Diário Oficial da União do dia subseqüente;

Considerando a necessidade de fortalecimento das ações de proteção e consolidação territorial, as necessidades de reestruturação da Estação Ecológica Serra Geral do Tocantins para o recebimento da secretaria executiva do projeto de Corredor Ecológico Jalapão-Chapada das Mangabeiras em cooperação internacional;

Considerando o Plano Emergencial de Ações para a Reestruturação da Estação Ecológica Serra Geral do Tocantins;

Considerando as justificativas técnico-administrativas apresentadas quanto à mudança de Sede Administrativa da Estação Ecológica Serra Geral do Tocantins para o município de Rio da Conceição no Estado de Tocantins de forma a garantir a melhor gestão da unidade e;

Considerando o que consta dos Processos nºs 02029.001281/2008-91 e 02070.000604/2008-13,

Resolve:

Art. 1º Autorizar a transferência de Sede Administrativa da Estação Ecológica Serra Geral do Tocantins do município de Ponte Alta do Tocantins para o município de Rio da Conceição no Estado do Tocantins.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RÔMULO JOSÉ FERNANDES BARRETO MELLO