O SECRETÁRIO-ADJUNTO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 34, inciso I, do Regimento aprovado pelo Decreto nº 27.915, de 2 de maio de 2007, e

Considerando o art. 71 da Lei nº 4.056 de 13 de dezembro de 2007, "a Secretaria de Estado de Transportes do Distrito Federal, no prazo de até noventa dias, a contar da publicação desta Lei, efetuará recadastramento dos atuais permissionários e motoristas auxiliares",

Resolve:

Art. 1º Determinar o recadastramento das permissões do Serviço de Transporte Público Individual de Passageiros ou Bens - Táxi

Art. 2º O recadastramento que trata esta Portaria será realizado na Sede da Subsecretaria de Infra - estrutura e Transporte Público Individual, localizada no SAAN QD. 01, LOTES 1180/1240, nos horários de 9:00 às 12:00 horas e 13:00 ás 17:00; no período dos dias úteis de 26 de janeiro de 2009 a 05 de junho de 2009, de acordo com o calendário por número de permissão constante no Anexo I e para empresas de táxi (pessoa jurídica) conforme Anexo II.

Art. 3º Os permissionários e proprietários de empresas de táxi (pessoa jurídica) apresentarão, documento de recadastramento, os relacionados a seguir, em originais e cópias.

3. DOCUMENTOS DO PERMISSIONÁRIO

3.1.1 ficha do recadastramento;

3.1.2 cópia do RG, CPF e CNH;

3.1.3 cópia do comprovante de residência ;

3.1.4 cópia do CRLV do veículo cadastrado na permissão;

3.1.5 certidão negativa de efeitos criminais emitida pela Justiça da Distrito Federal, expedida pelo Cartório de Distribuição Ruy Barbosa, localizado no Ed. Venâncio 2000, bloco B-60 1º andar, sala 145;

3.1.6 atestado médico de aptidão física e mental;

3.1.7 inscrição do INSS, em conformidade com a Lei Federal nº 8.212/91, excetuando os aposentados devidamente comprovados;

3.1.8 declaração de não ser detentor de outra permissão ou concessão no Distrito Federal;

3.2 DOCUMENTOS DO MOTORISTA AUXILIAR

3.2.1 ficha recadastramento 3.2.2 cópia do RG, CPF e CNH;

3.2.3 cópia do comprovante de residência;

3.2.4 certidão negativa de efeitos criminais emitida pela Justiça da Distrito Federal, expedida pelo Cartório de Distribuição Ruy Barbosa, localizado no Ed. Venâncio 2000, bloco B-60 1º andar, sala 145;

3.2.5 atestado médico de aptidão física e mental;

3.3 DOCUMENTOS DE EMPRESAS (PESSOA JURÍDICA)

3.3.1 ficha de recadastramento de cada permissão;

3.3.2 cópia do RG, CPF E CNH, representante legal;

3.3.3 cópia do alvará de funcionamento;

3.3.4 cópia do contrato social e suas alterações;

3.3.5 cópia do CNPJ;

3.3.6 cópia do registro na Junta Comercial do Distrito Federal;

3.3.7 certidão negativa de débitos com a Fazenda Pública do Distrito Federal;

3.3.8 certidão negativa de efeitos criminais emitida pela Justiça da Distrito Federal, expedida pelo Cartório de Distribuição Ruy Barbosa, localizado no Ed. Venâncio 2000, bloco B-60 1º andar, sala 145, representante legal;

3.3.9 certificado de regularidade com o INSS, expedido pelo INSS (nada consta), em conformidade com a Lei Federal nº 8.212/91.

3.3.10 atestado aptidão física e mental, do representante legal;

3.3.11 cópia do CRLV do veículo cadastrado na permissão;

Art. 4º Os formulários dos documentos constantes dos subitens 3.1.1, 3.1.8, 3.2.1, 3.3.1, serão preenchido eletronicamente no ato do atendimento do recadastramento.

Art. 5º O recadastramento será realizado exclusivamente pelo permissionário titular da permissão, não sendo admitido sua representação mediante procuração.

Art. 6º No ato do recadastramento, o permissionário deverá ser acompanhado, do motorista auxiliar com os documentos constantes no subitem 3.2, para registros e assinaturas pertinentes do mesmo formulários especificados no subitens 3.2.1.

Art. 7º A documentação de recadastramento será recebida pelo Grupo de Trabalho a ser designado através de Portaria desta Pasta, somente nos dias e horários estabelecidos nos calendários constantes no Anexos I e II e em nenhuma hipótese acolhida de modo incompleto.

Art. 8º Somente será recadastrada a permissão que tiver um motorista auxiliar cadastrado, de acordo com a Lei nº 4.056 de 13 de dezembro de 2007 "Art. 22. O permissionário poderá cadastrar, junto à unidade gestora, um motorista auxiliar".

Art. 9º O Recadastramento servirá como comprovante de renovação de permissão de acordo com a validade dos documentos.

Art. 10. Os veículos de ano até 1997 terão de ser substituídos por contrapor a legislação e os veículos ano 1998 a 2004 serão submetidos a vistoria.

Art. 11. O não atendimento, pelo titular da permissão, à determinação de recadastramento contida nesta Portaria implicará na imediata cassação da mesma.

Art. 12. Um membro da Corregedoria-Geral do Distrito Federal ficará responsável pela análise dos casos passiveis de cassação, elaborando relatório conclusivo sobre cada caso, com parecer específico, o qual será ratificado ou não pelo titular da Secretaria de Estado de Transportes.

Art. 13. Será emitido certificado de recadastramento para o permissionário e o motorista auxiliar, assinado pelo titular da Secretaria de Estado de Transportes, Subsecretário de Infra-Estrutura e Transporte Público Individual e Coordenador do Grupo de Trabalho deste recadastramento e pelo membro da Corregedoria Geral do Distrito Federal.

Art. 14. Os casos omissos serão analisados pelo Secretario de Estado de Transportes, mediante requerimento contendo justificativa clara, objetiva e devidamente comprovada do não recadastramento da permissão, protocolada na Secretaria da Subsecretaria de Infra-Estrutura e Transporte Público Individual, até no máximo a data prevista para o recadastramento da respectiva permissão, conforme prazos definidos nos Anexos I e II, submetendo os casos de maior gravidade ao titular da Secretaria de Estado de Transportes.

Art. 15. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário.

JÚLIO LUIS URNAU

Observação: exclui-se deste anexo as permissões de empresas (pessoa jurídica), que serão recadastradas conforme calendário do Anexo II.

(*) Republicar por haver saído com incorreção no original, publicado no DO DF nº 8, de 12 de janeiro de 2009, página 18 e 19.