O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições legais, considerando a necessidade de atualização da assemelhação dos Servidores Civis no âmbito do Comando da Aeronáutica e o que consta do Processo 67400.002231/2007-09, resolve:

Art. 1º Fica estabelecida, no âmbito do Comando da Aeronáutica, a assemelhação dos Servidores Civis, na forma prevista no Anexo à presente Portaria.

Art. 2º A assemelhação será aplicada de acordo com o posicionamento dos Servidores Civis em suas Tabelas, Níveis e Classes, além do grau de complexidade exigido para os respectivos Cargos ou Funções de confiança e os Postos e as Graduações militares.

Art. 3º A assemelhação estabelecida pela presente Portaria será aplicada, exclusivamente, nos seguintes casos:

I - utilização dos locais de refeições, onde existir rancho organizado e o Servidor não receba outro tipo de benefício-alimentação;

II - utilização de condução coletiva, quando fornecida pela respectiva Organização, e o Servidor não receba outro tipo de auxílio-transporte;

III - estacionamento de veículos particulares em áreas jurisdicionadas ao Comando da Aeronáutica e para isso especificamente determinadas;

IV - utilização de elevadores privativos nos edifícios do Comando da Aeronáutica;

V - transporte em aeronaves da Força Aérea Brasileira;

VI - atendimento ou internação em Unidades Hospitalares do Comando da Aeronáutica, quando permitido, ou em face da existência de Convênios com o Sistema Único de Saúde (SUS), ou Plano de Saúde do Servidor.

VII - participação em solenidades ou reuniões, quando estas não forem para trato de assuntos especificamente militares; e

VIII - utilização de áreas comuns e de serviços (auditórios, copas, banheiros, dormitórios, clubes, cassinos, barbearias, entre outros), no âmbito do Comando da Aeronáutica.

Art. 4º Compete aos Comandantes, Diretores, Secretários, Chefes e Prefeitos de todas as Organizações e Unidades, em todos os níveis da Administração, a implantação e o cumprimento da presente Portaria em suas respectivas esferas de competência, considerando, ainda, os respectivos Regimentos Internos e Legislação pertinentes ao assunto.

Art. 5º Os casos não previstos, ou configurando-se a pertinência de alteração dos dispositivos ora implantados, deverão ser encaminhados, por intermédio da Diretoria de Administração do Pessoal e do Comando-Geral do Pessoal, à deliberação do Comandante da Aeronáutica.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Fica revogada a Portaria nº 366/GM1, de 12 de abril de 1995.

Ten Brig do Ar JUNITI SAITO