O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA INCLUSÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no art. 10 da Portaria MCT nº 752, de 03.10.2006,

Considerando a necessidade de estabelecer prazos para a apresentação de propostas para a celebração de convênios e termos de parceria;

Considerando o prazo fixado no art. 73, inciso VI, alínea a, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e

Considerando a importância do cumprimento dos prazos estabelecidos, visando a uma melhor organização e planejamento na celebração desses instrumentos junto a esta Secretaria, resolve:

Art. 1º Estabelecer a data de 31 de março de 2008, como o prazo final para a apresentação, pelos proponentes, junto à Secretaria de Ciência e Tecnologia para Inclusão Social, de propostas de convênios e termos de parceria com início de execução previsto para o 1º semestre de 2008.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOE CARLO VIANA VALLE