A ASSESSORA DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA, nos termos do art. 2º, inciso III, da Portaria nº 47, de 5 de setembro de 2007, publicada no Diário Oficial da União de 6 de setembro de 2007 em conformidade com o Termo de Cooperação Técnica firmado entre o Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, assinado em 10.10.2008, publicado no Diário Oficial da União de 17.10.2008, tendo como objetivo realizar execução do Programa Nacional de Documentação da Trabalhadora Rural (PNDTR), e tendo em vista o que consta no Procedimento Administrativo nº 55000.001336/2008-47,

Resolve:

Art. 1º Autorizar, para execução no exercício de 2008, a Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração - SPOA, do Ministério do Desenvolvimento Agrário, a destacar ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, recursos orçamentários e financeiros de até R$ 1.010.000,00 (Um milhão e dez mil reais), mediante formalização de solicitação de descentralização da Assessoria Especial do Ministro - Programa de Promoção da Igualdade em Gênero, Raça e Etnia - PPIGRE à SPOA.

Parágrafo único. Os recursos mencionados estão consignados no Orçamento Geral da União, conforme o quadro abaixo:

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RENATA LEITE MANOEL DE JESUS