O SUBPROCURADOR-GERAL FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada pelo Procurador-Geral Federal, nos termos da Portaria PGF nº 329, de 22 de maio de 2007, resolve:

Art. 1º Atribuir à Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS em Torres/RS a representação judicial nas causas de natureza fiscal, de cobrança e recuperação de créditos relativas às Autarquias e Fundações Públicas Federais, em curso em varas federais, estaduais e do trabalho situadas nos Municípios de Torres/RS, Capão da Canoa/RS, Osório/RS, Tramandaí/RS e Terra de Areia/RS.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO DE SIQUEIRA FREITAS