Portaria PAMAAF nº 1 de 09/04/2007
Norma Federal - Publicado no DO em 31 jul 2007
Estabelece a Instrução para Contratação através da Pré-qualificação de empresas do tipo Credenciamento, visando à prestação de serviços cuja demanda seja exigida em curto prazo e cujo número de itens seja superior a capacidade produtiva de uma única empresa.
O DIRETOR DO PARQUE DE MATERIAL AERONÁUTICO DOS AFONSOS, no uso de suas atribuições, que lhe confere, resolve:
Art. 1º Estabelecer como que será procedida a Contratação através da Pré-qualificação de empresas do tipo Credenciamento por Inexigibilidade de Licitação, conforme os arts. 25 e 114 da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993.
Art. 2º A Instrução para Contratação através da Pré-qualificação de empresas do tipo Credenciamento consta anexa ao PAG nº 67111.000939/2007-DV.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Brig Ar EDUARDO ZOTTI JUSTO FERREIRA