O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

1. O atendimento ao público na Praça de Atendimento da Secretaria de Finanças, situada no Vale do Anhangabaú nº 206/226, será prestado mediante a distribuição de senhas, respeitando-se a ordem de chegada do munícipe.

2. Será observado na distribuição de senhas o atendimento preferencial, conforme o disposto pela Lei 10.048/2000, destinando-se guichê exclusivo para essa finalidade.

3. As senhas de atendimento para o mesmo dia serão disponibilizadas até as 14:00 horas.

4. A partir das 14:00 horas, a critério da Diretoria da Divisão de Atendimento ao Contribuinte, as senhas serão distribuídas para atendimento no mesmo dia ou em dia subseqüente ao do comparecimento do munícipe na Praça-SF.

5. O atendimento no mesmo dia do comparecimento do munícipe, independentemente do seu local de origem, poderá ser exigido exclusivamente pelas pessoas que estiverem presentes na unidade até as 14:00 horas.

6. A senha de atendimento para o mesmo dia é válida somente para as pessoas que estiverem no interior da unidade e perderá a validade caso o munícipe venha a se retirar por qualquer motivo, mesmo que seu retorno se dê no mesmo dia.

7. Ocorrendo a hipótese de perda de validade da senha, haverá a substituição desta por uma nova senha para atendimento em dia subseqüente.

8. Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação.