O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 61, inciso V, da Lei Orgânica do Município do Recife, tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 3º do Decreto 16.850, de 14 de dezembro de 1994, e

CONSIDERANDO a necessidade de criação de novo código para o recolhimento de receitas relativas a "Recadastramento de condutores e veículos de empresas e estabelecimento de ensino", bem como alterar o texto do código de receita 2611, a serem cobradas no âmbito da CTTU, nos termos da lei n. 17224/2006,

RESOLVE:

I - Instituir o código de receita nº. 2681 com a denominação TAXA DE SERVIÇO POR RECADASTRAMENTO DE CONDUTOR EVENTUAL, CONDUTOR SUBSTITUTO, AGENTE AUTÔNOMO, DAS EMPRESAS E ESTABELECIMENTOS DE ENSINO E DO VEÍCULO.

II - Alterar o texto do código de receita nº. 2611 para a denominação TAXA DE SERVIÇO POR CADASTRAMENTO DE CONDUTOR EVENTUAL, CONDUTOR SUBSTITUTO, AGENTE AUTÔNOMO, DAS EMPRESAS E ESTABELECIMENTOS DE ENSINO E DO VEÍCULO.

II - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ELÍSIO SOARES DE CARVALHO JÚNIOR

Secretário de Finanças