O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III, do art. 6º, da Portaria nº 41, de 08 de novembro de 2002, e da competência delegada nos termos dos incisos II e III, do art. 1º da Portaria nº 185, de 17 de fevereiro de 2004, ambas do Chefe da Casa Civil da Presidência da República, e considerando o disposto no Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005, alterado pelo Decreto nº 5.655, de 29 de dezembro de 2005, e na Portaria Interministerial MP/MF nº 51, de 11 de março de 2005, e seus detalhamentos, resolve:

Art. 1º A movimentação e o empenho das dotações orçamentárias de Unidades Orçamentárias da Presidência da República, constantes da Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005, e créditos adicionais, ficam limitados aos valores constantes dos Anexos I e II, observando-se a relação de fontes de recursos, bem como o que preceituam os §§ 1º e 2º, do art. 1º, do Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005, e suas alterações.

Art. 2º Tornar sem efeito as Portarias nº 533, de 09 de setembro de 2005, nº 588, de 30 de setembro de 2005, nº 664, de 08 de novembro de 2005 e nº 711, de 23 de novembro de 2005, desta Secretaria de Administração.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 29 de dezembro de 2005.

ROMEU COSTA RIBEIRO BASTOS

Em R$ Mil

Fontes: 100, 111, 112, 113, 115, 116, 118, 120, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 139, 141, 142, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 159, 162, 164, 172, 174, 175, 176, 180, 246, 247, 249, 280, 293, 300, 312, 353 985 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

Em R$ Mil

Fontes: 150, 181, 250, 281, 381, 650 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.