O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Portaria GM/MDIC nº 14, de 20 de janeiro de 2006, e considerando o Decreto nº 5.698, de 8 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo até a publicação da Lei Orçamentária de 2006, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Autorizar os limites para movimentação e empenho até os valores constantes do Anexo I desta Portaria, multiplicado pelo número de meses decorridos até a sanção da Lei Orçamentária de 2006.

Art. 2º Estabelecer os limites de pagamento das despesas no exercício de 2006, inclusive dos Restos a Pagar de exercícios anteriores, até o montante constante do Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ OSWALDO DA SILVA

R$ Mil

Fontes: 0100, 0150, 0172, 0174, 0180, 0250, 0280, 0281, 0650 e 0680.

R$ Mil

Fontes: 0100, 0150, 0172, 0174, 0180, 0250, 0280, 0281, 0650 e 0680.