Portaria DP/SE/MJ nº 1 de 30/05/2006

Norma Federal - Publicado no DO em 21 jun 2006

Estabelece cronograma de limites para desembolso mensal no âmbito do Ministério da Justiça, para o exercício de 2006.

O DIRETOR DE PROGRAMA DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINITÉRIO DA JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria/SE/MJ nº 270, de 22 de março de 2006, e para dar cumprimento aos termos do Decreto nº 5.780, de 19 de maio de 2006, resolve:

Art. 1º Estabelecer os limites de pagamento de pessoal e encargos sociais a serem observados mensalmente pelas unidades orçamentárias deste Ministério, conforme anexo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADÉLIO CLAUDIO BASILE MARTINS

 LIMITES PARA PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS / 2006 R$ 1,00 
UNIDADE ATÉ MAIO ATÉ JUNHO ATÉ JULHO ATÉ AGOSTO ATÉ SETEMBRO ATÉ OUTUBRO ATÉ NOVEMBRO ATÉ DEZEMBRO 
CGRH 37.100.000 49.048.000 58.000.000 67.000.000 75.000.000 83.000.000 95.000.000 118.641.961 
DPRF 535.000.000 692.000.000 802.000.000 913.000.000 1.023.000.000 1.133.000.000 1.193.000.000 1.206.345.355 
DPF 717.366.000 777.040.000 949.441.000 1.050.374.000 1.165.181.000 1.267.263.000 1.421.906.000 1.707.470.616 
DPU 8.400.000 10.900.000 13.000.000 14.300.000 16.200.000 18.000.000 20.300.000 33.336.080 
FUNAI 40.016.000 52.000.000 60.000.000 69.000.000 78.000.000 85.100.000 98.000.000 106.338.955 
CADE 629.000 795.000 916.000 1.040.000 1.205.000 1.414.000 1.530.000 1.856.033 
TOTAL 1.338.511.000 1.581.783.000 1.883.357.000 2.114.714.000 2.358.586.000 2.587.777.000 2.829.736.000 3.173.989.000