O SECRETÁRIO DE GESTÃO DOS PROGRAMAS DE TRANSPORTES DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.642, de 25 de setembro de 1995,

Considerando o que consta no caput e nos §§ 4º e 5º do art. 3º da Portaria MT nº 265, de 10 de julho de 1997, e com base nos elementos constantes do Processo MT/SAAD/CGRL nº 50000.018540/2006-11, resolve:

I - Fazer publicar, sob a forma de anexo, a consolidação dos Planos Anuais de Dragagem para o exercício de 2006, conforme informações prestadas pelas Administrações Portuárias e devidamente aprovados pelos respectivos Conselhos de Autoridade Portuária;

II - Fica o Departamento de Programas de Transportes Aquaviários desta Secretaria responsável pelo acompanhamento e avaliação da execução dos Planos Anuais de Dragagem objeto da presente Portaria;

III - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO DA COSTA CARVALHO