Portaria SENASP nº 1 de 16/01/2006

Norma Federal - Publicado no DO em 17 jan 2006

Prorroga a Portaria nº 8, de 17.08.2005.

O SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 14, incisos I, VI e VII, do Decreto nº 4.991, de 18 de fevereiro de 2004, e Suas alterações, resolve:

Prorrogar Portaria nº 8 de 17.08.2005 Seção 1 página 49, no prazo de 120 (cento e vinte) dias a partir de 19.12.2005

LUIZ FERNANDO CORRÊA