OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, E O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, no uso das suas atribuições, e tendo em vista o que dispõe a Portaria nº 3.044, de 19 de setembro de 1997, do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, resolvem:

Art. 1º Alterar o § 2º do art. 3º da Portaria Interinstitucional nº 1, de 3 de maio de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 7 de junho de 2004, Seção 1, republicada no dia 8 seguinte, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2º Caberá a Superintendência Nacional de Gestão Administrativa do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA expedir normas e estabelecer procedimentos relacionados com a utilização dos bens e uso das áreas comuns do Edifício Palácio do Desenvolvimento, observadas as regulamentações pertinentes e as deliberações colegiadas dos dirigentes dos órgãos sediados no citado Edifício, quando houver".

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

MIGUEL SOLDATELLI ROSSETTO

Ministro de Estado

CIRO FERREIRA GOMES

Ministro de Estado

ROBERTO RODRIGUES

Ministro de Estado

ALVARO AUGUSTO RIBEIRO COSTA

Advogado-Geral da União

ROLF HACKBART

Presidente do INCRA