O Procurador-Chefe Nacional da Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - PFE/INSS, no uso de suas atribuições legais e considerando o número insuficiente de procuradores federais à garantia da prestação de serviços jurídicos em algumas unidades da PFE-INSS, resolve:

Art. 1º Tornar público o interesse da PFE-INSS em promover a remoção de ofício ou exercício provisório de advogados públicos federais, mediante pagamento de ajuda de custo, nos termos do art. 53 e seguintes da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, nas unidade jurídicas constantes do Anexo único.

§ 1º A remoção de ofício não será óbice à participação dos removidos em eventual concurso de remoção a ser realizado pela Procuradoria-Geral Federal.

§ 2º O exercício provisório poderá ser para cargo ou função comissionada, com prazo delimitado e opção de retorno à unidade jurídica de origem.

Art. 2º Abrir cadastro para habilitação dos interessados na remoção ou no exercício provisório em unidades jurídicas da PFEINSS.

Parágrafo único. Os interessados poderão enviar currículo sintético para o seguinte endereço: SAS, Qd. 2, Bloco O, 2º andar, sl. 218, Brasília-DF, CEP 70070-907; ou para o endereço eletrônico: pfeinss@previdencia.gov.br.

Art. 3º Após exame discricionário dos currículos, a PFEINSS poderá encaminhar requerimento à Procuradoria-Geral Federal ou à Advocacia-Geral da União, as quais decidirão sobre a possibilidade do deslocamento.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JEFFERSON CARÚS GUEDES