O Presidente do Conselho da Justiça Federal, no uso de suas atribuições legais:

Considerando o disposto no art. 105, parágrafo único, da Constituição Federal;

Considerando o disposto nos arts. 1º e 3º da Lei nº 8.472/92 e nos arts. 1º e 6º do Regimento Interno do Conselho da Justiça Federal; resolve:

Art. 1º A partir de 14 de março de 2005, as unidades administrativas do Conselho da Justiça Federal serão transferidas, gradativamente, para a sede do Superior Tribunal de Justiça, à exceção do Gabinete da Coordenação-Geral, da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais e do Centro de Estudos Judiciários, subordinados ao Ministro Coordenador-Geral da Justiça Federal.

Art. 2º As providências necessárias para a execução dessa medida serão adotadas, em conjunto, pela Secretaria-Geral do Conselho e pela Diretoria-Geral do Superior Tribunal de Justiça, por meio de Acordo de Cooperação a ser celebrado entre os dois Órgãos.

Ministro EDSON VIDIGAL