O Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério das Comunicações, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 313, de 23 de junho de 2003, do Ministro de Estado das Comunicações, publicada no Diário Oficial da União de 24 de junho de 2003, e tendo em vista o disposto no § 4º, do art. 13, do Decreto nº 4.992, de 18 de fevereiro de 2004, resolve:

Art. 1º Publicar o detalhamento, por unidades orçamentárias, dos limites para execução orçamentária e de pagamento das despesas com Pessoal e Encargos Sociais, fixados para o exercício de 2004, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CLAUDIANO MANOEL DE ALBUQUERQUE

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
LIMITES PARA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
R$ Mil

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
LIMITES DE PAGAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2004
R$ Mil