O Subsecretário de Planejamento e Orçamento da Secretaria Executiva do Ministério da Educação, no uso da delegação de competência conferida pela Portaria nº 488, de 3 de março de 2004, e tendo em vista o disposto no inciso II, do art. 62, da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003, resolve:

Art. 1º Promover, na forma do anexo da presente Portaria, a modificação da modalidade de aplicação de dotação orçamentária da Unidade 26257 - Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais, constantes da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

A alteração da modalidade de aplicação visa promover ajuste orçamentário no Programa Brasil Escolarizado, proporcionando uma melhor adequação dos recursos a serem executados por esta unidade na ação "Funcionamento do Ensino Médio na Rede Federal".

PAULO EDUARDO NUNES DE MOURA ROCHA