O Secretário de Finanças do Município, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, II, da Lei Orgânica do Município, e considerando o disposto no Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - RISQN, aprovado pelo Decreto Municipal nº 2154, de Dezembro de 2003.

Resolve:

Art. 1º Ficam aprovados nos termos do Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, RISQN os seguintes modelos de documentos fiscais:

I - Nota Fiscal de Serviços - modelo I; (Folha pequena/grande).

II - Nota Fiscal Fatura de Serviços - Modelo I; (Folha grande).

III - Nota Fiscal de Entrada de Serviços - Modelo I. (Folha pequena/grande).

Art. 2º Fica permitido, até 30 de junho de 2004, o uso das Notas Fiscais de Prestação de Serviços, confeccionadas nos termos do Decreto Municipal nº 346, de 03 de maio de 1996, existentes em estoque.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 22 de abril de 2004