Portaria SE/MAPA nº 1 de 29/01/2003

Norma Federal - Publicado no DO em 30 jan 2003

Dispõe sobre a limitação do pagamento de despesas de Unidades Orçamentárias do MAPA.

O Secretário Executivo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria GM/MAPA nº 380, de 10 de agosto de 1999, e em conformidade com o disposto no Decreto nº 4.571, de 14 de janeiro de 2003, estabelece que:

Art. 1º O pagamento de despesas das Unidades Orçamentárias do Ministério fica limitado aos valores constantes dos Anexos I, II e III desta Portaria.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I

R$ Mil

UO ATÉ DEZ. 
22101 MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 70.145 
22202 EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA 3.500 
22211 COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO 1.174 
22906 FUNDO DE DEFESA DA ECONOMIA CAFEEIRA 0 
 TOTAL GERAL 74.819 
Fontes: 100, 111, 112, 114, 115, 118, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 137, 138, 139, 140, 141, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 166, 172, 182, 183 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO II

R$ Mil

UO   ATÉ DEZ.  
22101  MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO  989  
22202  EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA  1.673  
22211  COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO  2.730  
22906  FUNDO DE DEFESA DA ECONOMIA CAFEEIRA  1.519  
  TOTAL GERAL  6.911  
Fontes: 146, 147, 148, 149, 164, 180, 193, 246, 247, 249, 280, 293 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO III

R$ Mil

UO   ATÉ DEZ.  
22101  MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 3.932  
22202  EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA 1.812  
22211  COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO 11.110  
22906  FUNDO DE DEFESA DA ECONOMIA CAFEEIRA 30  
  TOTAL GERAL  16.884  
Fontes: 113, 136, 150, 168, 174, 175, 176, 181, 213, 250, 281 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

JOSÉ AMAURI DIMARZIO