Portaria CJF nº 1 de 07/03/2003
Norma Federal - Publicado no DO em 11 mar 2003
Atualiza os valores das Tabelas de Honorários de Defensores Dativos, Peritos, Tradutores, Intérpretes e auxiliares dos Juizados Especiais Federais, de que trata a Resolução nº 281, de 15 de outubro de 2002.
O Coordenador-Geral da Justiça Federal, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº 2001160549 e diante do disposto no art. 7º da Resolução nº 281, de 15 de outubro de 2002, resolve:
Art. 1º Divulgar os valores em reais aplicáveis às Tabelas de Honorários de Defensores Dativos, Peritos, Tradutores, Intérpretes e auxiliares dos Juizados Especiais Federais, em atuação no âmbito da Justiça Federal, de que trata o art. 7º da Resolução nº 281, de 15 de outubro de 2002, do Conselho da Justiça Federal, na forma constante do anexo desta portaria.
Ministro CESAR ASFOR ROCHA
ANEXOTABELA I
HONORÁRIOS DOS DEFENSORES DATIVOS
| AÇÕES | VALOR MÍNIMO (R$) | VALOR MÁXIMO (R$) |
| Ações de Procedimento Ordinário Ações DiversasAções Criminais | 181,00 | 459,00 |
| Mandados de Segurança Habeas CorpusExecuções FiscaisExecuções DiversasAções de Procedimento Sumário | 151,00 | 382,00 |
| Feitos não Contenciosos Procedimentos CriminaisDiversos | 127,00 | 318,00 |
TABELA II
HONORÁRIOS PERICIAIS
| PERÍCIAS | VALOR MÍNIMO (R$) | VALOR MÁXIMO (R$) |
| Área de Engenharia | 127,00 | 318,00 |
| Outras áreas | 53,00 | 212,00 |
TABELA III
HONORÁRIOS DOS TRADUTORES E DOS INTÉRPRETES
| ATIVIDADE | VALOR (R$) |
| Tradução/versão de textos: valor até as três primeiras laudas* | 32,00 |
| Tradução/versão, por lauda excedente às três primeiras | 8,00 |
| Interpretação em audiências/sessões com até 3 horas de duração | 53,00 |
| Interpretação em audiências/sessões, por hora excedente às três primeiras | 21,00 |
*Nota: na tradução/versão, cada lauda terá a configuração mínima de 35 linhas e cada linha terá, pelo menos, 70 toques.
TABELA IV
JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
| AUXILIARES DOS JUIZADOS | VALOR MÍNIMO (R$) | VALOR MÁXIMO (R$) |
| Defensores | 127,00 | 318,00 |
| Peritos | 53,00 | 159,00 |