Portaria SPOA/SE/MEC nº 1 de 25/03/2003

Norma Federal - Publicado no DO em 27 mar 2003

Promove a modificação da modalidade de aplicação de dotação orçamentária da Unidade 26101 - Ministério da Educação, constantes da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.

O Subsecretário de Planejamento e Orçamento da Secretaria Executiva do Ministério da Educação, no uso da delegação de competência conferida pelo inciso I, do art. 1º, da Portaria MEC/GM nº 500, de 24 de março de 2003, e tendo em vista o disposto no inciso II, do art. 60, da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002, resolve:

Art. 1º Promover, na forma do anexo da presente Portaria, a modificação da modalidade de aplicação de dotação orçamentária da Unidade 26101 - Ministério da Educação, constantes da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

A alteração da modalidade de aplicação visa promover ajustes orçamentários no Programa de Desenvolvimento do Ensino Médio, proporcionando uma melhor adequação do recurso alocado para o atendimento de ações desenvolvidas com a participação de Organismo Internacional.

ANEXO

26000 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
26101 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

R$ 1,00 
PROGRAMA DE TRABALHO ESF ID USO FONTE OUTRAS DESPESAS CORRENTES MODALIDADE DE APLICAÇÃO 
SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO ATUAL 
0045 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO MÉDIO             
12.362.0045.3680 - ESTUDOS E PESQUISAS PARA IMPLANTAÇÃO DAS POLÍTICAS PARA O ENSINO MÉDIO - PROMED             
12.362.0045.3680.0001 - NACIONAL             
  195 1.075.000     
    195 1.075.000 90 80