O Secretário Nacional de Segurança Pública, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que, nos termos do Regimento Interno da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis - CONPORTOS, aprovado pela Portaria Ministerial nº 388 de 15 de maio de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 18 de maio de 1998, a Secretaria Nacional de Segurança Pública é o órgão federal de apoio administrativo à aquela Comissão Nacional, normatizadora dos assuntos de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis;

Considerando as novas medidas relativas a segurança das instalações portuárias, contida na Resolução 2, da 5ª Conferência Diplomática dos Governos Signatários da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, adotada em 12 de dezembro de 2002, concernente ao Código Internacional para Proteção de Navios e Instalações Portuárias;

Considerando que as medidas constantes daquela Resolução referem-se a atos de Segurança Pública;

Considerando que, compete a Secretaria Nacional de Segurança Pública, como órgão federal, implementar e acompanhar a Política Nacional de Segurança Pública e os Programas Federais de Prevenção Social e Controle da Criminalidade e da Violência; e

Considerando que, para o desencadear das atividades, a Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis - CONPORTOS, solicitou da Secretaria Nacional gestões administrativas com vistas a Avaliação das medidas contidas na Resolução 2 - IMO, definição dos atos necessários, e mais, que elabore o Termo de Referência para Planos de Segurança Portuária e outros documentos decorrentes, tudo em obediência as deliberações do Colegiado Nacional, resolve:

Art. 1º Criar o GRUPO DE TRABALHO ESPECIAL, para a avaliação das medidas contidas na Resolução 2 - IMO, definindo os atos necessários, elaboração do Termo de Referência para Planos de Segurança Portuária e oferecimento de outros documentos decorrentes.

Art. 2º O GRUPO DE TRABALHO ESPECIAL será composto de:

01 - Representante da Secretaria Nacional de Segurança Pública (que coordenará os Trabalhos do Grupo);

01 - Representante do Departamento de Polícia Federal;

01 - Representante do Departamento de Polícia Rodoviária Federal;

01 - Representante da Marinha do Brasil;

01 - Representante das Polícias Civis;

01 - Representante das Polícias Militares;

01 - Representante dos Corpos de Bombeiros Militares;

01 - Representante da Aduana do Ministério da Fazenda; e

01 - Representante das Guardas Portuárias.

Art. 3º As despesas decorrentes de transporte, estadia, alimentação e demais despesas administrativas, correrão por conta da Secretaria Nacional de Segurança Pública.

Parágrafo único. Os membros do Grupo de Trabalho Especial não serão remunerados a qualquer titulo, sendo considerada sua participação de relevância pública.

Art. 4º O Grupo de Trabalho Especial se extinguirá após concluídas as atividades previstas no art. 1º desta Portaria e aprovadas pela Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis - CONPORTOS.

Art. 5º A indicação dos membros representantes ficará a cargo da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis - CONPORTOS.

Art. 6º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

LUIZ EDUARDO SOARES