O Secretário de Controle Interno do Ministério da Defesa, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 69, de 7 de março de 2001, do Ministro de Estado da Fazenda, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 2.136-35, de 23 de fevereiro de 2001, e no Decreto nº 3.762, de 5 de março de 2001, resolve:

Art. 1º Fixar as metas da Secretaria de Controle Interno - CISET/MD, para o período de abril de 2003 a setembro de 2003, na forma estabelecida nesta Portaria e nos seus anexos.

Art. 2º A mensuração do desempenho institucional será feita mediante a atribuição de 2.948 pontos para o total das metas, conforme anexo I.

Art. 3º Os pontos atribuídos às metas de ações de controle estão estabelecidos para cada unidade de avaliação, conforme anexo II.

Art. 4º Os titulares das unidades de avaliação deverão apresentar as razões de eventuais desvios, descumprimentos e não-atingimentos das metas fixadas, que serão recebidas como recursos interpostos, a serem julgados pelo Secretário de Controle Interno.

Art. 5º Os fatores de avaliação de desempenho institucional global e setorial, referidos no § 1º do art. 11 da Portaria CISET nº 1, de 27 de março de 2001, ficam definidos em 8 e 12 pontos percentuais, respectivamente.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROBSON LOPES DA GAMA

SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO

O estabelecimento e a distribuição dos pontos levarão em conta a quantidade de horas despendidas por atividade, aferindo-se pontos máximos para cada trabalho realizado, na seguinte forma, por unidade:

a) planejamento das ações de controle: 50 pontos;

b) realização de auditorias e de fiscalizações: 160 pontos;

c) exame de tomada de contas especial e prestação de contas: 6 pontos;

d) análise de atos de admissões e desligamentos de pessoal: 2 pontos;

e) análise de atos de aposentadorias e pensões: 6 pontos;

f) avaliação de licitações, dispensas, inexigibilidades, contratos, convênios, acordos, ajustes e aditamentos: 5 pontos;

g) atendimentos a consultas formuladas pelas unidades/entidades: 10 pontos;

h) análise das atividades de programação orçamentária, financeira e patrimonial: 4 pontos;

i) cadastramento e atualização de operadores nos sistemas SIAFI, SIAFI GERENCIAL e SISAC-TCU: 1 ponto;

j) análise e avaliações de custos dos contratos relativos a prestação de serviços de natureza continuada: 10 pontos; e

k) análise e avaliação de dados oriundos do Sistema de Controle de Óbitos - SCO: 6 pontos;

l) participação em grupos de trabalho, estudos técnicos, treinamentos, seminários ou atividades correlatas: 144 pontos.

GERÊNCIA DE AUDITORIA - GEAUD

GERÊNCIA DE ORIENTAÇÃO E AVALIAÇÃO - GEORI