O Procurador-Geral Federal, interino, no uso das atribuições que lhe confere o art. 11, § 2º, inciso IV, da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002 e tendo em vista o Decreto nº 4.285, de 26 de junho de 2002, resolve:

Art. 1º Distribuir cargos vagos de Procurador Federal de 2ª Categoria, integrantes da Carreira de igual denominação, para as Procuradorias abaixo indicadas:

a) quatrocentos e cinqüenta e cinco (455) para a Procuradoria do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria Federal Previdenciária);

b) dez (10) para a Procuradoria da Agência Nacional de Cinema - ANCINE;

c) vinte (20) para a Procuradoria da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ;

d) vinte (20) para a Procuradoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT;

e) trinta (30) para a Procuradoria do Departamento de Infra-estrutura de Transportes Terrestres - DNITT

f) vinte (20) para a Procuradoria da Comissão de Valores Mobiliários - CVM;

g) dez (10) para a Procuradoria do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

JOSÉ WEBER HOLANDA ALVES