PEDIDO

A empresa interessada, inscrita no cadastrado de contribuintes deste Estado pratica o valor da prestação de serviço do transporte rodoviário de carga de acordo com as licitações e cotações de mercado no Estado do Pará e não segue o boletim de preços mínimos previsto no artigo 43 do RICMS/PA, pois entende que referido dispositivo é específico para transportador autônomo ou contribuinte não inscrito neste Estado, pergunta como segue:  

a) Está correto o procedimento adotado pela empresa?  

b) Caso contrário, qual o procedimento correto?  

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL  

- Lei nº 6.182, de 30 de dezembro de 1998.  

- Decreto nº 4.676, de 18.06.2001 - Regulamento do ICMS.  

MANIFESTAÇÃO  

A Lei nº 6.182/98, que regula os procedimentos administrativo-tributários no Estado do Pará, assegura ao sujeito passivo a formulação de consulta sobre a aplicação da legislação tributária, em relação a fato concreto de seu interesse.  

A mesma lei impõe ao consulente que atenda aos requisitos do expediente, mediante o detalhamento do fato que gerou a dúvida suscitada, no intuito de garantir o atendimento na forma de solução à questão predefinida.  

Nesse caso, a consulente não apresenta caso concreto e expõe situações que estão descritas literalmente na legislação deste Estado, o que descaracteriza o procedimento de consulta sobre a aplicação da legislação tributária.  

A consequência de tal constatação é determinada pelo art. 806 do RICMS-PA, nos termos como segue:  

Art. 806. Não produzirá os efeitos previstos no artigo anterior a consulta:  

I - formulada em desacordo com o previsto neste Regulamento;  

......................................................................................................  

II - sobre fato definido ou declarado em disposição literal de lei;  

Esclarecemos como segue:  

Quando o valor ou o preço da mercadoria, bens, serviços sejam omissos ou não mereçam fé a autoridade lançadora, mediante processo regular arbitrará aquele valor ou preço, conforme art. 32 da Lei nº 5.530/89.  

O boletim de preços mínimos de mercado fixado pela Secretaria de Estado da Fazenda tem caráter informativo e poderá ser utilizado quando o preço adotado pelo contribuinte for inferior ao de mercado, nas situações previstas no art.43 do RICMS/PA.  

A utilização do boletim de preços mínimos de mercado na base de cálculo fixada por meio de arbitramento, relativo à prestação de serviço de transporte, no caso das fiscalizações do trânsito, está prevista na alínea “b”, inciso V do art. 47 do RICMS/PA .  

Entendemos prejudicadas as perguntas do contribuinte, visto que não apresenta caso concreto, portanto, somente mediante realização de ação fiscal será possível concluir sobre a regularidade dos procedimento adotados.  

CONCLUSÃO  

Diante do exposto, uma vez descaracterizada a petição como consulta, opinamos pelo indeferimento e arquivamento do expediente, na forma do art. 811 do RICMS-PA.  

Belém (PA), 23 de fevereiro de 2012.  

MARILOURDES CAVALHEIRO CARDOSO, AFRE/DTR;  

ROSELI DE ASSUNÇÃO NAVES, Diretora de Tributação.  

Aprovo o parecer exarado nos termos do §4º do art. 55 da Lei nº 6.182, de 30 de dezembro de 1998.   Remeta-se a Diretoria de Tributação para ciência do interessado.  

JOSÉ BARROSO TOSTES NETO, Secretário de Estado da Fazenda