PEDIDO

A requerente, sociedade empresarial, por meio do representante que subscreve, pleiteia a solução em forma de consulta, no tocante a data de entrega do arquivo da obrigação de Escrituração Fiscal Digital, visto que o prazo de entrega do arquivo da obrigação foi estipulado pela Instrução Normativa nº 08/11, prevendo que o mesmo fosse até o 15º do mês subsequente ao mês de apuração. Entretanto, o Decreto 668/13, alterou dispositivos legais do RICMS, entre outros atoa, acrescentou o art. 389 - L, onde instituiu o prazo de entrega para o 5º dia útil subsequente ao encerramento da apuração.

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Lei nº 6.182, de 30 de dezembro 1989;

RICMS – PA, aprovado pelo Decreto 4.676, de 18 de junho de 2001.

MANIFESTAÇÃO,

Sobre as questões suscitadas, temos a comentar:

1– A Lei nº 6.182/98, que regula os procedimentos administrativo - tributários no estado do Pará, assegura ao sujeito passivo a formulação de consulta sobre a aplicação da legislação tributária, em relação a fato concreto de seu interesse.

2 - Nesse caso, a consulente não apresenta fato concreto ou legítimo interesse, capaz de ensejar a solução em forma de consulta, na forma do art. 54 da lei nº 6.182/98, verbis :

"Art. 54. É assegurado ao sujeito passivo que tiver legítimo interesse o direito de formular consulta sobre aplicação da legislação tributária, em relação a fato concreto de seu interesse." (grifamos).

3- Com efeito, a consulta encontra - se formulada pelo estabelecimento da empresa, que possui a inscrição no Cadastro de Contribuinte do ICMS como substituto tributário, ao qual são inaplicáveis as regras contidas no RICMS - PA e Instrução Normativa nº 08/2011.

4- Contudo, considerando que as questões levantadas pelo interessado versam sobre disposição claramente expressa na legislação tributária, prestaremos as informações a título de orientação, sobre as quais, naturalmente, não surtirão os efeitos de um processo de consulta, conforme disposto no art. 57 da Lei nº 6.182/98:

4.1 O Conselho Nacional de Política fazendária - CONFAZ, mediante o Ajuste SINIEF nº 02/09, instituiu a escrituração Fiscal Digital - EFD, para uso pelos contribuintes do ICMS e do IPI. Conforme regra prevista no referido Ajuste o prazo de envio do arquivo da EFD é até o quinto dia do mês subsequente ao encerramento mês de de apuração, podendo a administração tributária da unidade federada alterar este prazo:

"Cáusula décima segunda. O arquivo digital da EFD deverá ser enviado até o quinto dia do mês subsequente ao encerramento do mês da apuração.

Parágrafo único. A administração tributária da unidade federada poderá alterar o prazo previsto no caput."

4.2 O Estado do Pará ao implementar a exigência da escrituração fiscal digital aos contribuintes do ICMS, mediante o RICMS - PA, em seu texto original, com efeito de 20/12/06 a 27/02/13, não fixou prazo de envio do arquivo digital, estando o mesmo previsto na Instrução Normativa nº 008/11, conforme segue:

"Art. 6º. O arquivo da escrituração Fiscal Digital - EFD deverá ser enviado até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente ao mês de apuração."

4.3 Todavia, a inclusão do art. 389-L ao RICMS-PA não deve ser considerada como inovação, de forma a questionar - se o atual prazo de envio do arquivo relativo à EFD, um a vez que o referido dispositivo do regulamento, tão somente, repetiu a regra prevista no Ajuste SINIEF nº 02/09. Ainda que a dúvida fosse gerada, a qual admitimos apenas para argumentar, uma vez que o RICMS - PA repetiu a redação do Ajuste, ou seja, prevê a possibilidade da fixação de outro prazo, de acordo com a conveniência e oportunidade da administração tributária, a regra prevista na Instrução Normativa nº 008/11 seria mantida pelo princípio da recepção, que consiste no acolhimento de regra existente quando compatível com a nova.

4.4 Portanto, o prazo de envio da EFD é o previsto no art. 6º da instrução Normativa nº 008/11.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, opinamos pelo indeferimento do pleito, sem prejuízo das informações prestadas a título de orientação.

Belém (PA), 21 de outubro de 2013.

UZELINDA MARTINS MOREIRA, Coordenadora da CCOT;

ROSELI DE ASSUNÇÃO NAVES, Diretora de Tributação.

Aprovo o parecer exarado nos termos do §4º do art. 55 da Lei nº 6.182, de 30 de dezembro de 1998.

Remeta - se a Diretoria de Tributação para ciência do interessado.

JOSÉ BARROSO TOSTES NETO, Secretário de Estado da Fazenda.