1. Trata-se de atualizar e consolodar os Pareceres CST emitidos até 31 de outubro de 1985, relativos à classificação fiscal de frascos e garrafas de matéria plástica artificial.

2. Os frascos e garrafas acima mencionados classificam-se no Código 39.07.04.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI e da Tarifa Aduaneira do Brasil - TAB, onde estão nominalmente citados.

3. Também se classificam no referido código os frascos denominados de:

- "goteador nasal", provido de espaguete e goteador com tampa (Parecer CST nº 668/80).
- "garrafinha plástica", para acondicionar refrescos e refrigerantes (Parecer CST nº 833/85).
- "coletores"para coleta e transporte de fezes, urina, escarro, esperma, sangue, etc. (Parecer CST nº 685/80).

4. Os frascos e garrafas de matéria plástica artificial, mesmo contendo indicações próprias para acondicionamento de produtos alimentares, produtos farmacêuticos ou produtos de perfumaria e toucador e para cosméticos, deverão ser enquadrados, sempre, por aplicação da Regra Geral Interpretativa 3ª, letra a , da TIPI/TAB, nos seus respectivos códigos (Parecer Normativo CST nº 4/77).

5. A Instrução Normativa do SRF nº 28/82, que define o entendimento da administração fiscal quanto às embalagens para ovos e outros produtos alimentares, diz em item 4, que:

"Ainda que próprias para o acondicionamento de produto alimentar, classificam-se nos respectivos códigos:
a) as embalagens com classificação mais específica na TIPI, como, por exemplo, o saco de matéria plástica artificial (Código 39.07.05.00)."

6. Do exposto, os frascos e garrafas de matéria plástica artificial, inclusive os citados no item 3 deste Parecer Normativo, mesmo contendo rótulos com indicações dos produtos que vão acondicionar (produtos farmacêuticos, produtos alimentares, produtos de perfumaria e toucador e para cosméticos), serão classificados, sempre, no Código 39.07.04.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI e da Tarifa Aduaneira do Brasil - TAB vigentes, com base na Regra 3ª, letra a , de Interpretação, conjugada com a Regra Geral Complementar (RGC-1), ambas da TIPI/TAB, no disposto no item 4 da Instrução Normativa do SRF nº 28/82 e na orientação do Parecer Normativo CST nº 4/77.

7. Para conhecimento das unidades descentralizadas e demais interessados, proponho a expedição de ato declaratório contendo a relação numérica dos Pareceres CST consolidados através deste Parecer Normativo.

À consideração superior.

Nilson de Oliveira e Silva - AFTN.

De acordo.

À consideração do Senhor Coordenador.

Serafim Cipriano Pereira - AFTN.

Aprovo.

Solucionem-se as consultas, que sobre o assunto vierem a ser formuladas, com base no Parecer Normativo supra, que adoto como norma, ficando consolidados, por este ato, todos os Pareceres CST emitidos até 31 de outubro de 1985, relativos à classificação fiscal de frascos e garrafas de matéria plástica artificial.

Expeça-se ato declaratório, como proposto.

Publique-se e encaminhem-se cópias às SS.RR.R.F., para sua ciência e dar conhecimento aos órgãos subordinados. Eivany Antônio da Silva, Coordenador do Sistema de Tributação.