1. As pessoas jurídicas em geral, inclusive as empresas individuais, receptoras de ações ou cotas bonificadas, distribuídas por outras que tenham aumentado o seu capital com a isenção prevista no art. 3º do Decreto-lei nº 1.109-70, mediante o aproveitamento de lucros em suspenso e reservas, também ficam sujeitas às prescrições dos parágrafos 3º e 4º do mesmo artigo, quando empregarem os valores recebidos em aumentos do próprio capital.

2. Esta conclusão se infere da clareza dos textos dos parágrafos 3º e 4º do art. 3º conjugados com a permissibilidade, sujeita a condições, contidas na parte final do § 1º do mesmo artigo. Observe-se que nenhuma outra restrição, a não ser as mencionadas nos parágrafos 3º e 4º, se exige para a garantia dos favores fiscais indicados no caput do art. 3º e parte inicial do seu § 1º, quer para as distribuidoras, quer para as receptoras dos referidos valores.

3. Por outro lado, cumpre ressaltar que a isenção concedida à pessoa jurídica beneficiária das ações ou cotas bonificadas não foi estendida pelo Decreto-lei nº 1.109-70 aos seus respectivos sócios, acionistas ou titulares, tal qual ocorria sob o regime do § 8º do art. 83 da Lei nº 3.470-58. Assim, caso sejam os referidos valores redistribuídos aos mesmos, sujeitar-se-ão à incidência na fonte e/ou em suas declarações, além da específica por distribuição de lucros previstos no art. 249 do RIR. Isto não ocorrerá, entretanto, caso sejam incorporados ao capital da beneficiária na forma e condições preconizadas pelo mencionado Decreto-lei número 1.109-70.

4. Deste contexto emerge por demais lógica a condição imposta pelo § 1º do art. 3º do precitado diploma legal, visto ter sido preterida em seus preceitos a repercussão automática da isenção na redistribuição dos valores bonificados. A isenção é extensiva apenas aos acionistas e sócios diretos das empresas que efetuem os aumentos de capital, com obediência aos preceitos legais concessivos.

5. Destarte, na hipótese de não serem observados o prazo e as condições previstos no § 3º do art. 3º, a perda dos benefícios ocorrerá independentemente de critérios ou justificativas de natureza econômica ou jurídica como, por exemplo, retirada de sócios, ocorrência de prejuízos, reversão de bens a sócios ou acionistas que os tenham incorporado ao patrimônio da empresa. O fato gerador do imposto, nestes casos, se dará na data de redução de capital ou da extensão da empresa, ficando os sócios acionistas ou titulares sujeitos ao imposto de fonte e/ou na declaração de rendimentos na proporção do que lhes couber pelo rateio do montante dos valores incorporados.

A extinção de empresa participante ou a redução do seu capital não repercute, de qualquer forma, sob o ponto de vista fiscal, na empresa participada.

6. Além disso, o imposto sobre lucros distribuídos previsto no art. 249 do RIR, restabelecido pelo art. 11 do Decreto-lei nº 94, de 30 de dezembro de 1966, com alíquota reduzida para 5% incidirá sobre o valor total das incorporações, seja nos casos de extinção, seja nos casos de mera redução de capital.

7. De outra forma, segundo o preceito do § 4º do art. 3º, sujeitar-se-ão também à incidência do art. 249 do RIR e ainda na fonte e/ou na declaração dos beneficiários, os aumentos de capital com valores recebidos em bonificações quando a empresa tiver reduzido o seu capital nos cinco anos anteriores, excluído o período anterior a 30.12.1968.

8. A par das disposições do parágrafo 3º do art. 3º do Decreto-lei número 1.109-70, é de se notar ainda que continua em vigor a letra h do art. 251 do RIR que classifica como distribuição disfarçada de lucros "a redução do capital social e a conseqüente amortização de ações ou cotas, devolução de participação de sócios, antes de decorridos dois anos da incorporação de reservas ou lucros ao capital social", aplicando-se sobre o valor efetivo da redução o imposto de 50% previsto no art. 253, compensados os tributos cobrados na forma dos artigos 248 e 249, todos do mesmo diploma, sem prejuízo do imposto devido pelos sócios, acionistas ou titulares beneficiados.

9. Isto posto, na hipótese de redução de capital, aumentado com os favores do Decreto-lei nº 1.109-70, antes de decorridos dois anos do referido aumento, aplicar-se-ão simultaneamente as seguintes alíquotas:

a) 50% sobre o valor da redução, compensando-se o imposto pago na forma do art. 248 do RIR;

b) 5% sobre o valor total da incorporação, deduzido o valor da redução.

c) alíquotas cabíveis, na fonte e/ou na declaração dos sócios ou acionistas beneficiários incidentes sobre a parcela que lhes tocar no rateio do valor total de incorporação.

10. Por último, ocorrida a redução de capital e preexistentes mais de um aumento nos cinco últimos anos sujeitar-se-á às restrições do § 3º do artigo 3º do Decreto-lei nº 1.109-70, à totalidade dos valores relativos a todos os aumentos.